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O acórdão n.º 184/2008 do TC declara «a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral», da norma do artigo 15.º, n.º 5, alínea c) do Decreto-Lei n.º 15/2007 por considerar que viola o direito constitucional à protecção da saúde ao estabelecer que na altura do concurso só poderiam concorrer docentes em prestação efectiva de funções, desconsiderando, por exemplo, professores que se encontrassem na altura doentes.
O Decreto-Lei n.º 15/2007 estabelece o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, bem como o regime jurídico da formação contínua de professores.
«Como se se tratou de um concurso extraordinário e irrepetível, realizado em Junho de 2007, significa que o concurso a professor titular decorreu ferido de inconstitucionalidade e há professores que estando em condições de ser professor titular, atingindo o topo da carreira, hoje não o são» , revelou o dirigente da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, em conferência de imprensa.
Mário Nogueira disse, também, que em 30 de Abril de 2006 se encontravam em situação de dispensa de componente lectiva 3.185 professores, «a maioria dos quais de topo de carreira e em condições de candidatura a professor titular, mas que foram inconstitucionalmente impedidos de o fazerem».
«O Ministério da Educação (ME) levou por diante um concurso que tem uma norma que o fere de inconstitucionalidade e neste caso já não é passível de recurso. A teimosia do Ministério terá excluído cerca de 3.200 professores simplesmente porque estavam doentes» , afirmou o sindicalista.
Para Mário Nogueira, esta decisão do TC «além de ser uma derrota política terrível mostra que a teimosia do Ministério é infinita».
«Ou o Ministério da Educação anula o concurso de professor titular e faz um novo concurso, ou tem de abrir um concurso para estes milhares de titulares e aí tem de simular as condições de candidatura no momento em que não puderam concorrer» , disse, considerando que «estes professores que tinham vaga têm de entrar sem que os que não deveriam então ter entrado percam o lugar».
Por seu lado, fonte do Ministério da Educação disse que o «ME cumprirá a decisão do Tribunal».
No mesmo acórdão, o TC decidiu «não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade» do artigo 46.º, n.º 3, do estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, que estabelece o sistema de classificação dos docentes e prevê as classificações de «Muito Bom» e «Excelente» como percentagens máximas.
Neste caso, o Tribunal considerou que não é violado o princípio da igualdade constitucional, inserindo-se a medida «no conjunto de soluções normativas de tratamento diferenciado que a jurisprudência constitucional tem entendido serem constitucionalmente aceitáveis».
O TC decidiu ainda «não declarar a inconstitucionalidade» do artigo 10.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 15/2007, que define a transição dos docentes dos 8.º, 9.º e 10.º escalões da carreira «para a categoria de professor da nova estrutura de carreira, mantendo os índices remuneratórios actualmente auferidos».
Os juízes consideram que a norma «não é incompatível com a Constituição, harmonizando da melhor forma uma situação profissional vinda do passado (professor) e outra criada para o futuro (professor titular)».
Lusa / SOL
http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=87919&tab=community
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Educação: Sete em dez exigem professores avaliados
Metade dos portugueses discorda da ministra
Mais de 70 por cento dos portugueses não tem dúvidas de que o trabalho dos professores deve ser avaliado, ainda assim, metade da população acredita que o Ministério da Educação deve recuar, para já, no sistema de avaliação de desempenho que pretende aplicar.
Segundo uma sondagem CM/Aximage, 51,5 por cento dos inquiridos entende que, após a manifestação que juntou cerca de cem mil docentes em Lisboa, a ministra Maria de Lurdes Rodrigues deve recuar na avaliação do desempenho.
Na sua maioria, acredita que a avaliação devia avançar com critérios diferentes dos actuais (43,3%), enquanto 18,7 por cento não poupa críticas à forma como o Governo conduziu o processo. A solução apontada é, por isso, maior diálogo entre escolas, Ministério e professores. Há 8,7 por cento de inquiridos que sugere uma avaliação independente feita por uma entidade independente da tutela.
Somando à maioria dos entrevistados os que querem a avaliação já (34,3%) e os que não têm uma opinião clara sobre um eventual retrocesso, 70,3 por cento dos portugueses é favorável à existência de um sistema de avaliação que classifique o trabalho docente e que distinga o mérito.
Olhando para a questão do ponto de vista político, são sobretudo os eleitores do PS que defendem a manutenção da posição da ministra. Num outro ângulo, quem vota PSD defende a existência de um sistema de avaliação, mas aplaude um recuo do Governo na matéria.
Os grupos etários mais novos, dos 18 aos 29 e dos 30 aos 44 anos, são aqueles que mais defendem um adiamento do actual processo de avaliação. Pelo contrário, são as pessoas com mais idade, dos 45 aos 60 anos, quem mais apoia a posição de Maria de Lurdes Rodrigues.
APONTAMENTOS
INTERIOR
As pessoas do Interior do País são as que mais defendem um recuo do Governo no processo de avaliação dos professores. A maioria reside em vilas e cidades e tem pelo menos o 9.º ano de escolaridade.
NO ACTIVO
A maioria dos 70 por cento dos inquiridos que defendem a avaliação dos professores vive no Litoral Norte ou Centro Sul. Têm entre 45 e 60 anos e, na generalidade, são trabalhadores no activo.
RECUSA
A Fenprof denunciou, na sexta-feira, que o Ministério da Educação está a pressionar as escolas a avançar com o processo de avaliação, ‘ainda que não reunam condições para esse efeito’.
FICHA TÉCNICA
Objectivo: Avaliação dos professores UNIVERSO Eleitores residentes em Portugal em lares com telefone fixo ou possuidores de telemóvel. AMOSTRA Aleatória e estratificada por região, habitat, sexo, idade, instrução e voto legislativo, polietápica e representativa do universo, com 503 entrevistas telefónicas (271 a mulheres) COMPOSIÇÃO Proporcional pela variável estratificação RESPOSTAS Taxa de resposta de 71,8 por cento. Desvio-padrão máximo de 0,022. REALIZAÇÃO 17 a 19 de Março, para o Correio da Manhã pela Aximage, com a direcção técnica de Jorge Sá e João Queiroz.
in Correio da Manhã de 6/04/08
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Porque o Ministério apostou e defendeu o princípio da desautorização dos docentes. Orientou, por isso, a sua política para uma pretensa pedagogia centrada sobre o aluno e desvalorizou e enxovalhou o papel social dos professores. Tudo o que envolvesse direitos dos professores era reprovado e olhado desconfiadamente. Passaram a ser os bodes expiatórios da educação.Criou-se um polvo cujos tentáculos se estenderam a diversos sectores, que se cimentou com a protecção duma imprensa nas mãos de verdadeiros controladores.
Estes são apenas as criações mais visíveis do actual regime e tudo isso se introduziu na sociedade, e nas escolas que a reflectem.
Este ambiente de degradação é preocupante e só uma mudança na equipa ministerial pode inverter esta deslizar em direcção à total degradação.
Nas escolas deixaram de existir regras (qual o estatuto em vigor?) e, por isso, a lei da selva impera (algumas turmas são totalmente intratáveis, mesmo sem armas), mas estão disfarçadas ou são dissimuladas pela propaganda dos governantes, que tudo mimetizam e camuflam.Apenas e só nos apercebemos de alguns reflexos que vão emergindo de um sistema que não soube e não quis dignificar a educação e desse modo o futuro de todos os portugueses..
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Na reunião, não apareceram alguns, poucos, Presidentes dos Conselhos Executivos. Pelo que percebi, são os que terão andado à frente das tropas, num aceleradíssimo processo de produção massiva de papéis. Não se reviram nesta necessidade de a maioria dos PCE do distrito da Guarda se reunirem com o seu Representante no Conselho de Escolas.
Apesar de algumas pequenas divergências de pormenor, a sintonia geral apontava para uma actuação comum a todas as escolas, bem como uma crítica generalizada à complexidade absurda do modelo imposto pelo ME, gerador de tantas dúvidas, tantos imprevistos, tantos remendos. Uma crítica à forma muito pouco profissional e pouco séria com que se pretende, a uma velocidade irreal, implantar um modelo que não foi testado, que não foi comparticipado, e que gera tantas dúvidas na sua aplicação. E, obviamente, que reúne tanto desacordo quanto a alguns pontos.
Uma ideia também parecia ser generalizada: os PCE estavam ali, reunidos, acima de tudo, por causa dos seus professores contratados. A bem dizer, o ME chantageou descaradamente os PCE com a ameaça de desemprego garantido para os professores contratados que não fossem avaliados. Onde chega a baixeza!
Feitas as contas à vida, os PCE do distrito da Guarda decidiram definir uma actuação uniforme, sem contrariar as ordens do ME, ou seja, avançar com o processo de avaliação. Mas, pelos padrões mínimos, ou seja, contemplar apenas dois procedimentos:
1. Preenchimento de uma ficha de auto-avaliação baseada na versão proposta pelo ME, mas com seis dos catorze itens sendo de preenchimento facultativo e com uma pequena alteração na redacção de alguns dos itens. Esta ficha, por se constituir como um mero exercício de auto-reflexão do avaliado, não carece de comprovação documental por parte do avaliado nem de intervenção do coordenador.
2. Preenchimento dos itens A1 e A3 da ficha de avaliação do PCE (anexo XIII) e dos pontos 1, 6 e 7 do anexo XV.
Foi, também, elaborado um calendário comum para os passos necessários à implementação deste processo de avaliação, que culminará com a comunicação do resultado da avaliação até ao dia 15 de Julho.
do site Pedro na Escola
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Há indisciplina,agressões e violência na Escola!!!
Tudo isto afecta e muito o sucesso escolar.
A pequena indisciplina (não fazer TPCs, perturbar os colegas, não entregar a caderneta ao prof. quando este a pede, não estudar por sistema, não registar o que se passa no quadro, interromper professores e colegas inadequadamente, levar distractores para a aula e brincar com eles debaixo do tampo da mesa, não cumprir regras da aula, chegar atrasasado, estar sempre a pedir para sair, levantar-se, tirar objectos da mesa do colega, riscar-lhe os livros etc…
Depois temos as agressões, em grande nº entre colegas, geralmente os mais velhos e mais fracos no aproveitamento agem como heróis negativos e obrigam os mais novos a prestar-lhe serviços em troca de “protecção”.
Estas agressões chegam a ser muito graves do ponto de vista físico e psicológico.
Os que agridem também são ou foram vítimas da sociedade.
Dois alunos que tive, nessas condições, hoje estão mortos:um por overdose, outro por suicídio…Eram muito novos e tinham mau comportamento na escola,actuavam como agressores e eram muito violentos.
Depois temos actos violentos dirigidos contra adultos. Esses surgem quando os alunos vão quebrando outras barreiras, ficam impunes e sobem de escalão:as vítimas passam a ser os empregados ou professores…
Se o PGR quer combater este estado de coisas é de louvar, o ME não se sabe bem porquê (teorias do eduquês)tem vindo a favorecê-lo.
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Os telemóveis e outros aparelhos electrónicos são proibidos pelo estatuto, mas na realidade não é possível a nenhum professor, cabalmente, impedir o seu uso. Basta que os alunos os estejam a utilizar fora do alcance do olhar do professor (escondendo-o atrás do colega, ou por baixo do tampo da mesa e usá-los para enviar mensagens ou como calculadora. Outros alunos põem-nos, no modo vibrar, dentro do bolso e retiram-nos para ler mensagens; os cabelos compridos ou um cachecol também podem esconder os fios dos auriculares) … Por isso, muito dificilmente, o professor tem capacidade de conseguir impedir que estes aparelhos funcionem como distractores nas aulas. Acho que todos os professores têm noção disto. Quanto à professora em causa devia reconhecer isso mesmo e na última aula, de boa fé, permitiu que fossem usados, às claras, com limites. O que se passou em seguida é indescritível… Mas todos já vimos…É mesmo verdade!!!
A sanção aplicada à aluna é o expediente permitido pelo estatuto… Não acho sequer que se possa chamar sanção… O circo vai continuar… apenas muda de lugar.
